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Noticas Hoje
Notícia ·
há 16 anos
Empresa perde prazo por errar no envio de petição
Os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho facilitam a vida de advogados, partes, servidores e magistrados. No entanto, é dever de quem peticiona observar se o local ao qual se destina o recurso...
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Notícia ·
há 16 anos
Honorário tem prioridade sobre crédito fiscal, diz ministro
A discussão na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que definirá se os honorários advocatícios, por terem caráter alimentar, têm preferência sobre crédito fiscal foi interrompida pelo pedido de...
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Notícia ·
há 16 anos
Ministro Celso de Mello afirma que prisão cautelar não tem função de punir o réu
Prisão cautelar não pode ser usada para punir o réu. Com este argumento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata soltura de um cidadão acusado de homicídio...
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Notícia ·
há 16 anos
Franquia concedida pelos Correios sem licitação é alvo de ação no STF
A prorrogação dos contratos de franquia postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) motivou o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, a ajuizar uma Ação Direta de...
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Notícia ·
há 16 anos
Recurso repetitivo - IR não incide sobre aposentadoria complementar
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, nesta quarta-feira (8/10), o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores...
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Notícia ·
há 16 anos
Refis afasta utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação
Os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cuja compensação é permitida no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) são aqueles créditos escriturais decorrentes de operações...
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Notícia ·
há 16 anos
Governador do Paraná questiona benefícios fiscais a produtores de leite de São Paulo
A concessão de benefícios fiscais aos fabricantes de leite esterilizado do estado de São Paulo está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade...
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Notícia ·
há 16 anos
Capacidade contributiva - Tributo deve observar situação econômica do herdeiro
por Simone de Sá Portella No Recurso Extraordinário 562.045/RS, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, discute-se a aplicação do princípio tributário da progressividade no ITCD (Imposto de...
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Notícia ·
há 16 anos
Serviço de transporte - Casos de força maior excluem dever de empresa indenizar
O contrato celebrado entre empresa de transporte e o passageiro garante a integridade física até o destino final. Contudo, essa proteção não inclui casos de força maior, em que danos são causados por...
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Notícia ·
há 16 anos
Anvisa cancela registro de dois antiinflamatórios
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a comercialização e uso, em todo o país, do antiinflamatório Prexige (Lumiracoxibe, 400mg), do laboratório Novartis, e medicamento...
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